HC 644910 - ACORDAO

HC 644910 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso próprio (inadmissível nesta Corte), não se constatou flagrante ilegalidade: a fixação do regime fechado teve fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do caso (uso de arma de fogo em estabelecimento comercial, troca de tiros e disparos contra policial), demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam o regime mais gravoso.

Parties
Paciente: GABRIEL CURSINO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Súmula 440 Do STJ

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Parties

GABRIEL CURSINO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em gravidade concreta
  3. 3 aplicação do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de ser substitutivo de recurso próprio (inadmissível nesta Corte), não se constatou flagrante ilegalidade: a fixação do regime fechado teve fundamentação concreta baseada nas circunstâncias do caso (uso de arma de fogo em estabelecimento comercial, troca de tiros e disparos contra policial), demonstrando gravidade concreta e periculosidade que justificam o regime mais gravoso.

Court Disposition

Não conhecer do pedido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.