REsp 1913740 - ACORDAO

REsp 1913740 - ACORDAO

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado quando a pena imposta é superior a 4 anos de reclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Agravo Regimental, Fixação Do Regime Fechado, Pena Superior a 4 Anos
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Agravo Regimental Fixação Do Regime Fechado Pena Superior a 4 Anos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional fechado em razão da reincidência quando a pena é superior a 4 anos de reclusão
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para a fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e, segundo jurisprudência pacífica do STJ, a reincidência autoriza a fixação do regime prisional fechado quando a pena imposta é superior a 4 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.