HC 660069 - DECISAO

HC 660069 - DECISAO

Embora a Corte não deva conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, o STJ, seguindo sua jurisprudência, pode conceder a ordem de ofício quando se verificar possível flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do HC n.2051287-36.2021.8.26.0000 e verifique eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Parties
Paciente: WILLIAM DONIZETTI PEREIRA CAMPOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2051287-36.2021.8.26.0000.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício, Supressão De Instância, Devolução Ao Tribunal De Origem
Habeas Corpus Execução Penal Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ordem De Ofício Supressão De Instância Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILLIAM DONIZETTI PEREIRA CAMPOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via (habeas corpus como substituto de revisão criminal)
  2. 2 falta de fundamentação na fixação de regime prisional semiaberto inicial
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ para verificar ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Embora a Corte não deva conhecer de questões não apreciadas pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância, o STJ, seguindo sua jurisprudência, pode conceder a ordem de ofício quando se verificar possível flagrante ilegalidade; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus, mas concede-se a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de origem que analise o mérito do HC n.2051287-36.2021.8.26.0000 e verifique eventual ilegalidade imposta ao paciente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2051287-36.2021.8.26.0000.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem analise o mérito do HC n.2051287-36.2021.8.26.0000 e verifique a existência de eventual flagrante ilegalidade imposta ao paciente.