HC 658395 - DECISAO

HC 658395 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por equivaler a recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer o regime inicial fixado na sentença (regime semiaberto), por entender que, diante do quantum da pena (4 anos) e da jurisprudência dominante, o regime semiaberto é o adequado para réu primário, não sendo suficientes as circunstâncias concretas apontadas para manter regime fechado.

Parties
Paciente: WILLIAN ALVES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime fixado na sentença penal condenatória (regime semiaberto).
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Reconhecimento De Pessoa, Gravidade Concreta, Fixação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Reconhecimento De Pessoa Gravidade Concreta Fixação Da Pena

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Parties

WILLIAN ALVES PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial diante de pena igual a 4 anos
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração da gravidade concreta para agravar o regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por equivaler a recurso próprio, mas o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para restabelecer o regime inicial fixado na sentença (regime semiaberto), por entender que, diante do quantum da pena (4 anos) e da jurisprudência dominante, o regime semiaberto é o adequado para réu primário, não sendo suficientes as circunstâncias concretas apontadas para manter regime fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer o regime fixado na sentença penal condenatória (regime semiaberto).

Orders

  • Ordem concedida para restabelecer o regime inicial semiaberto fixado na sentença penal condenatória.
  • Publique-se.