HC 656406 - DECISAO

HC 656406 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a imposição do regime fechado foi fundamentada concretamente nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), como ousadia, prática em via pública e emprego de arma/simulacro, demonstrando maior reprovabilidade e periculosidade, afastando a aplicação da Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FARIA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Súmula 440/stj, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Súmula 440/stj Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação do Enunciado n. 440 da Súmula do STJ
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; ademais, a imposição do regime fechado foi fundamentada concretamente nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP), como ousadia, prática em via pública e emprego de arma/simulacro, demonstrando maior reprovabilidade e periculosidade, afastando a aplicação da Súmula 440/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.