HC 665595 - DECISAO

HC 665595 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente com base no concurso de agentes e na violência imprópria praticada mediante colocação de substância sonífera na bebida da vítima, que sofreu relevante prejuízo, justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: ADRIANA MENESES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Roubo Circunstanciado, Falsificação De Documento Público, Concurso De Agentes, Sursis E Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Roubo Circunstanciado Falsificação De Documento Público Concurso De Agentes Sursis E Substituição Da Pena

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Parties

ADRIANA MENESES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional inicial
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial somente em ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há ilegalidade manifesta: o regime inicial fechado foi fundamentado concretamente com base no concurso de agentes e na violência imprópria praticada mediante colocação de substância sonífera na bebida da vítima, que sofreu relevante prejuízo, justificando a manutenção do regime mais gravoso.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.