HC 652221 - ACORDAO

HC 652221 - ACORDAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, uso de arma de fogo, três vítimas), afastando a aplicação isolada da Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS BATISTA CHAVES; Paciente: PABLO ISRAEL SALDANHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 440/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 440/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

Case Brief

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Parties

LUCAS BATISTA CHAVES

Paciente

PABLO ISRAEL SALDANHA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena-base no mínimo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta com base no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode suprir recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado; o Tribunal de origem fundamentou concretamente o regime mais gravoso com base na gravidade concreta do delito (modus operandi, concurso de agentes, uso de arma de fogo, três vítimas), afastando a aplicação isolada da Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido