AREsp 1791167 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto, por entender-se que, na espécie, a pena de 4 anos com pena-base no mínimo legal e ausência de reincidência não justificam o regime fechado, mesmo considerando-se a gravidade concreta e o uso de arma branca.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime-semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Recurso Especial Inadmitido, Súmula 283 Do STF, Gravidade Concreta Do Delito, Confissão Extrajudicial
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Recurso Especial Inadmitido Súmula 283 Do STF Gravidade Concreta Do Delito Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF na inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  3. 3 valoração de confissão extrajudicial e gravidade abstrata para fixação do regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime prisional inicial para o semiaberto, por entender-se que, na espécie, a pena de 4 anos com pena-base no mínimo legal e ausência de reincidência não justificam o regime fechado, mesmo considerando-se a gravidade concreta e o uso de arma branca.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime-semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer o regime-semiaberto.
  • Publique-se.