HC 667792 - DECISAO

HC 667792 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha destacado nocividade da droga e a atuação em grupo, não constaram elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade individual; diante da pena de 8 anos, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, o regime inicial cabível é o semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS NUNES DA SILVA; Paciente: DANIEL MARQUES PAULINO; Corréu: PAULO VITOR MADEIRA XAVIER; Corréu: ERICA FLORINDA MADEIRA; Corréu: JOÃO LUCAS DA SILVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Entorpecentes, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Entorpecentes Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MATHEUS NUNES DA SILVA

Paciente

DANIEL MARQUES PAULINO

Paciente

PAULO VITOR MADEIRA XAVIER

Corréu

ERICA FLORINDA MADEIRA

Corréu

JOÃO LUCAS DA SILVA DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 requisito de fundamentação concreta para estabelecimento do regime inicial fechado
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha destacado nocividade da droga e a atuação em grupo, não constaram elementos concretos que demonstrem maior reprovabilidade individual; diante da pena de 8 anos, das circunstâncias judiciais favoráveis e da primariedade, o regime inicial cabível é o semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
  • Estender os efeitos dessa decisão aos demais corréus PAULO VITOR MADEIRA XAVIER, ERICA FLORINDA MADEIRA e JOÃO LUCAS DA SILVA DE CARVALHO.