AREsp 1805303 - ACORDAO

AREsp 1805303 - ACORDAO

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque, embora a reprimenda definitiva seja inferior a 8 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justifica a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Jonny Lemes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 33 Do Código Penal, Súmula 83/stj
Direito Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 33 Do Código Penal Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Jonny Lemes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) autoriza a fixação do regime prisional inicial mais gravoso (fechado) mesmo quando a pena definitiva é inferior a 8 anos de reclusão
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limites da análise do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime prisional inicial fechado porque, embora a reprimenda definitiva seja inferior a 8 anos, a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) justifica a imposição do regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal; por isso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publicar-se