HC 668866 - DECISAO

HC 668866 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade concreta dos fatos, nas quantidades e natureza das drogas apreendidas, na existência de vínculo estável voltado ao tráfico e na presença de arma, nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o pedido de detração não foi debatido nas instâncias ordinárias e não pode ser decidido por esta Corte.

Parties
Paciente: ELAINE MORENO MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Detração Penal, Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Detração Penal Súmulas 440 Do STJ E 718 E 719 Do STF Art. 33 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ELAINE MORENO MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para condenada por tráfico de drogas
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do regime inicial fechado com base na gravidade concreta dos fatos, nas quantidades e natureza das drogas apreendidas, na existência de vínculo estável voltado ao tráfico e na presença de arma, nos termos do art. 33 do CP c.c. art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o pedido de detração não foi debatido nas instâncias ordinárias e não pode ser decidido por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, diante da ausência de manifesta ilegalidade no ato impugnado.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.