HC 669631 - DECISAO

HC 669631 - DECISAO

O regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea, estando a pena-base no mínimo legal; em conformidade com a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718/719 do STF, impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Gravidade Abstrata Do Crime, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Gravidade Abstrata Do Crime Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 440/stj

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Parties

BRUNO JUAN PRADO OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 Se a gravidade abstrata do crime justifica regime fechado quando a pena-base está no mínimo legal

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi fixado com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem motivação idônea, estando a pena-base no mínimo legal; em conformidade com a Súmula 440/STJ e as Súmulas 718/719 do STF, impôs-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto ao paciente.
  • Intimem-se.