HC 651063 - ACORDAO

HC 651063 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência comprovada do réu e das circunstâncias deduzidas na dosimetria (compensação da agravante com a atenuante da confissão e prevalência da redução pela tentativa sobre o aumento pelo período noturno), a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2.º, c, do Código Penal e com a Súmula n. 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: ANDERSON FERREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Furto Noturno, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Súmula 269/stj Furto Noturno +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 Compensação de agravante de reincidência com atenuante de confissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da reincidência comprovada do réu e das circunstâncias deduzidas na dosimetria (compensação da agravante com a atenuante da confissão e prevalência da redução pela tentativa sobre o aumento pelo período noturno), a fixação do regime inicial semiaberto está em conformidade com o art. 33, § 2.º, c, do Código Penal e com a Súmula n. 269/STJ, não havendo ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.