HC 625742 - DECISAO

HC 625742 - DECISAO

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade na manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta, considerando que o réu é primário, a pena‑base foi fixada no mínimo e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso, alterou o regime inicial para semiaberto e determinou que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento de pena.

Parties
Paciente: KELVIN APARECIDO RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime Inicial E Determinar Detração
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto e determinar detração do tempo de prisão provisória.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Da Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração Penal (art. 387, §2º, Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

KELVIN APARECIDO RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Alterar Regime Inicial E Determinar Detração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação do art. 387, §2º do CPP (detração do tempo de prisão cautelar)

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o Tribunal identificou ilegalidade na manutenção do regime fechado sem fundamentação concreta, considerando que o réu é primário, a pena‑base foi fixada no mínimo e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; por isso, alterou o regime inicial para semiaberto e determinou que o Juízo da Execução proceda à detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alterar o regime inicial para semiaberto e determinar detração do tempo de prisão provisória.

Orders

  • Alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime semiaberto.
  • Determinar que o Juízo da execução penal proceda à detração do tempo de prisão provisória na fixação do regime de cumprimento de pena.