HC 659396 - ACORDAO

HC 659396 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o regime prisional fechado foi fundamentado concretamente pelo tribunal de origem com base nas circunstâncias do crime (concurso de agentes, via pública, duas vítimas adolescentes, uso de arma de fogo), justificando a imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela pena.

Parties
Paciente: HENRIQUE GONZAGA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Súmula 440/stj

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Parties

HENRIQUE GONZAGA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso com base em fundamentação concreta
  3. 3 incidência da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o regime prisional fechado foi fundamentado concretamente pelo tribunal de origem com base nas circunstâncias do crime (concurso de agentes, via pública, duas vítimas adolescentes, uso de arma de fogo), justificando a imposição de regime mais gravoso do que o indicado pela pena.

Court Disposition

Não conhecer do pedido (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Habeas corpus não conhecido