HC 668483 - DECISAO

HC 668483 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: com pena-base no mínimo, redução pela tentativa em 1/3 e paciente primário, a pena definitiva de 8 anos impõe, segundo o art.33, §2.º, alínea b, c.c. art.59 do Código Penal e a jurisprudência decorrente da declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei 8.072/1990, a fixação do regime inicial semiaberto, de modo que se concedeu a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto, sem prejuízo de regressão por falta grave (fuga).

Parties
Paciente: ENOR BARTIKOSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Homicídio Tentado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Homicídio Tentado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Hediondos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENOR BARTIKOSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Obrigatoriedade ou não do regime inicial fechado para crimes hediondos após declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei 8.072/1990
  3. 3 Aplicação do art.33, §2.º, alínea b, do Código Penal para fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, constatou-se ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado: com pena-base no mínimo, redução pela tentativa em 1/3 e paciente primário, a pena definitiva de 8 anos impõe, segundo o art.33, §2.º, alínea b, c.c. art.59 do Código Penal e a jurisprudência decorrente da declaração de inconstitucionalidade do §1.º do art.2.º da Lei 8.072/1990, a fixação do regime inicial semiaberto, de modo que se concedeu a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto, sem prejuízo de regressão por falta grave (fuga).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, sem prejuízo de eventual regressão pelo cometimento da falta grave, consistente em fuga.