HC 670675 - DECISAO

HC 670675 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal suficiente para atuação de ofício; manteve-se a possibilidade de aplicação de regime inicial fechado quando devidamente fundamentado em elementos concretos (uso de arma e concurso de agentes), mas, com fundamento na proibição da reformatio in pejus e na jurisprudência desta Corte, restabeleceu-se a manutenção da pena de detenção prevista na sentença para o delito do art. 329, §1º do Código Penal, impedindo-se correção de ofício que prejudicasse o réu.

Parties
Paciente: CARLOS WENDEL ARAUJO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ, Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para manter, como previsto na sentença condenatória, a pena de detenção para o delito previsto no art. 329, §1º, do Código Penal.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Erro Material, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Erro Material Jurisprudência Consolidada

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Parties

CARLOS WENDEL ARAUJO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ, Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional inicial mais gravoso com pena-base fixada no mínimo
  3. 3 correção de erro material pelo Tribunal de origem e proibição da reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal suficiente para atuação de ofício; manteve-se a possibilidade de aplicação de regime inicial fechado quando devidamente fundamentado em elementos concretos (uso de arma e concurso de agentes), mas, com fundamento na proibição da reformatio in pejus e na jurisprudência desta Corte, restabeleceu-se a manutenção da pena de detenção prevista na sentença para o delito do art. 329, §1º do Código Penal, impedindo-se correção de ofício que prejudicasse o réu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, apenas para manter, como previsto na sentença condenatória, a pena de detenção para o delito previsto no art. 329, §1º, do Código Penal.

Orders

  • Manter, como previsto na sentença condenatória, a pena de detenção para o delito previsto no art. 329, §1º, do Código Penal.