HC 671382 - DECISAO

HC 671382 - DECISAO

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e sendo o paciente primário, a utilização da gravidade abstrata como fundamento para impor regime mais severo mostrou-se insuficiente e não idônea; portanto, impõe-se o regime prisional inicialmente aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicialmente aberto, tornando prejudicial a análise sobre detração da pena.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE FERREIRA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente aberto
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Detração Da Pena, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Detração Da Pena Súmulas Vinculantes E Jurisprudência Consolidada

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Parties

GUILHERME HENRIQUE FERREIRA COSTA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial para réu primário condenado a 4 anos
  2. 2 uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática
  3. 3 incidência da detração da pena por tempo de custódia preventiva

Ratio Decidendi

Havendo pena-base fixada no mínimo legal e sendo o paciente primário, a utilização da gravidade abstrata como fundamento para impor regime mais severo mostrou-se insuficiente e não idônea; portanto, impõe-se o regime prisional inicialmente aberto nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal. Por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicialmente aberto, tornando prejudicial a análise sobre detração da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime prisional inicialmente aberto

Orders

  • Fixar o regime prisional inicialmente aberto para cumprimento da pena
  • Intimem-se