HC 654254 - DECISAO

HC 654254 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência do paciente, fundamento expresso no art. 33, § 2º, do Código Penal, de modo que a eventual detração do período de prisão provisória não afetaria a fixação do regime prisional aplicada.

Parties
Paciente: MARCIO ROBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000595-49.2015.8.26.0559); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração De Prisão Provisória, Reincidência, Estelionato, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Detração De Prisão Provisória Reincidência Estelionato Continuidade Delitiva Habeas Corpus

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Parties

MARCIO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000595-49.2015.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do tempo de prisão provisória deveria influir na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Se a reincidência autoriza o agravamento do regime prisional inicial mesmo com pena-base no mínimo legal
  3. 3 Se o regime inicial deve ser aberto diante do quantum da pena definitiva reduzida

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o regime inicial semiaberto foi mantido em razão da reincidência do paciente, fundamento expresso no art. 33, § 2º, do Código Penal, de modo que a eventual detração do período de prisão provisória não afetaria a fixação do regime prisional aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denegar o habeas corpus.
  • Publicar. Intimar.