REsp 1914581 - DECISAO

REsp 1914581 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque a Corte de origem agravou o regime para o semiaberto em patente divergência com a jurisprudência do STJ, não observando que, apesar da primariedade, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (disparo de arma de fogo, periculosidade e descarte da arma) justifica o regime inicial fechado para a pena fixada.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Concurso Formal, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Concurso Formal Roubo Majorado Corrupção De Menores Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime prisional inicial diante de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§2º e 3º e art. 59 do Código Penal
  3. 3 Valoração de circunstâncias judiciais negativas na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena, porque a Corte de origem agravou o regime para o semiaberto em patente divergência com a jurisprudência do STJ, não observando que, apesar da primariedade, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (disparo de arma de fogo, periculosidade e descarte da arma) justifica o regime inicial fechado para a pena fixada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para fixar o regime fechado para o início do cumprimento da pena sedimentada em 6 (seis) anos e 5 (cinco) anos de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.