HC 669420 - ACORDAO

HC 669420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao regime prisional e aos fundamentos da prisão preventiva não foram apreciadas pela Corte de origem, havendo recurso de apelação pendente; admitir a análise agora implicaria supressão de instância, e não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse deslocamento da via recursal adequada.

Parties
Agravante; Paciente: KELVIN KENNEDY ARAUJO CALVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Recurso De Apelação, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Regime Prisional Inicial Supressão De Instância Prisão Preventiva Recurso De Apelação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KELVIN KENNEDY ARAUJO CALVO

Agravante; Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de alteração do regime prisional em habeas corpus com apelação pendente
  2. 2 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 Compatibilidade entre vedação ao recorrer em liberdade e fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas ao regime prisional e aos fundamentos da prisão preventiva não foram apreciadas pela Corte de origem, havendo recurso de apelação pendente; admitir a análise agora implicaria supressão de instância, e não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse deslocamento da via recursal adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.