HC 674823 - DECISAO

HC 674823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime semiaberto com base na reincidência (majoração de 1/6) e concluiu não preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, para o regime aberto, justificando a decisão em consonância com súmulas e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: EMERSON JOSUÉ DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

EMERSON JOSUÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de fixação do regime aberto para réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se admite sua utilização como substitutivo do recurso cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a manutenção do regime semiaberto com base na reincidência (majoração de 1/6) e concluiu não preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, para o regime aberto, justificando a decisão em consonância com súmulas e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.