HC 664994 - DECISAO

HC 664994 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a pena definitiva de 2 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, razão pela qual, segundo a Súmula 269 do STJ, é admissível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto mesmo havendo reincidência dupla.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SILVA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 269 Do STJ, Reincidência, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Súmula 269 Do STJ Reincidência Fixação Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SILVA SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 269 do STJ a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias judiciais e da reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente foi condenado a pena definitiva de 2 anos de reclusão e as circunstâncias judiciais mostraram-se favoráveis, razão pela qual, segundo a Súmula 269 do STJ, é admissível o início do cumprimento da pena em regime semiaberto mesmo havendo reincidência dupla.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.