HC 671366 - DECISAO

HC 671366 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque a reprimenda final foi inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIELA VILALVA MELO; Corréu: GABRIEL FERNANDES THOMAZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto e estender seus efeitos ao corréu
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA VILALVA MELO

Paciente

GABRIEL FERNANDES THOMAZOTTI

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, o tribunal concedeu a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto porque a reprimenda final foi inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada no mínimo e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, nos termos da Súmula 269 do STJ, estendendo-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto e estender seus efeitos ao corréu

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.