HC 668426 - ACORDAO

HC 668426 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois o acórdão fundamentou-se em circunstâncias concretas (abordagem em via pública, concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e elevada periculosidade) que justificam a imposição do regime mais gravoso, não incidindo a Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL SERRA VIELLAS; Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Gravidade Concreta Modus Operandi Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL SERRA VIELLAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial com base na gravidade concreta
  3. 3 incidência da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se configurou flagrante ilegalidade na fixação do regime fechado, pois o acórdão fundamentou-se em circunstâncias concretas (abordagem em via pública, concurso de três agentes, emprego de arma de fogo e elevada periculosidade) que justificam a imposição do regime mais gravoso, não incidindo a Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.