HC 675523 - DECISAO

HC 675523 - DECISAO

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), que autoriza a fixação do regime semiaberto a reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; não há manifesto constrangimento ilegal, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JEFERSON SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Súmula 269/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEFERSON SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime prisional inicial semiaberto frente à pena inferior a quatro anos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação do Enunciado 269 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269), que autoriza a fixação do regime semiaberto a reincidentes quando as circunstâncias judiciais são favoráveis; não há manifesto constrangimento ilegal, e o habeas corpus não substitui o recurso próprio, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.