HC 676434 - DECISAO

HC 676434 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, diante da multirreincidência do paciente e da presença de maus antecedentes, circunstâncias que autorizam, segundo o art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a adoção de regime mais gravoso, não caracterizando constrangimento ilegal a ser reparado por writ.

Parties
Paciente: FABIANO NORBERTO ANTUNES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento a este habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Súmula 269/stj, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Súmula 269/stj +1 more

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Parties

FABIANO NORBERTO ANTUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional inicial fechado a condenado reincidente com maus antecedentes
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal quanto ao regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus porque não há ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado, diante da multirreincidência do paciente e da presença de maus antecedentes, circunstâncias que autorizam, segundo o art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, a adoção de regime mais gravoso, não caracterizando constrangimento ilegal a ser reparado por writ.

Court Disposition

Nego seguimento a este habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.