HC 677306 - DECISAO

HC 677306 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em circunstância judicial desfavorável concreta (grande quantidade de droga apreendida e pena-base acima do mínimo), sendo essa fundamentação idônea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e súmulas do STF); ademais, não havia prova nos autos da detração (guia de execução provisória) para alterar o regime, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS; Impetrantes: impetrantes; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração, Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Detração Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 440/stj +1 more

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Parties

EDUARDO FABIANO DE FREITAS GARCÊS

Paciente

impetrantes

Impetrantes

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado após redução da pena
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão regional fundamentou a manutenção do regime inicial fechado em circunstância judicial desfavorável concreta (grande quantidade de droga apreendida e pena-base acima do mínimo), sendo essa fundamentação idônea nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e súmulas do STF); ademais, não havia prova nos autos da detração (guia de execução provisória) para alterar o regime, razão pela qual não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.