HC 677580 - DECISAO

HC 677580 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela presença de maus antecedentes, reincidência e pela fixação da pena-base acima do mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FLAVIO NUNES DA ROCHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Súmula 269/stj, Dosimetria Da Pena, Motivação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Súmula 269/stj Dosimetria Da Pena Motivação Concreta

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Parties

FLAVIO NUNES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime prisional inicial fechado para reincidentes com pena inferior a quatro anos quando desfavoráveis as circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há manifesto constrangimento ilegal; além disso, a manutenção do regime inicial fechado foi devidamente justificada pela presença de maus antecedentes, reincidência e pela fixação da pena-base acima do mínimo, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.