HC 679194 - DECISAO

HC 679194 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, com pena-base fixada no mínimo legal e tendo o modus operandi permanecido dentro dos elementos normais do tipo penal, não houve fundamentação idônea apta a justificar o regime inicial fechado, sendo adequada a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR DOS SANTOS LIMA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Roubo Habeas Corpus

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Parties

IGOR DOS SANTOS LIMA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
  2. 2 caráter do modus operandi em relação aos elementos normais do tipo penal
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, com pena-base fixada no mínimo legal e tendo o modus operandi permanecido dentro dos elementos normais do tipo penal, não houve fundamentação idônea apta a justificar o regime inicial fechado, sendo adequada a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se.