HC 677691 - DECISAO

HC 677691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial que imputou regime fechado — o qual foi motivado pela reincidência, pela natureza do delito e pela periculosidade — a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCAS PORTAPILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Reincidência, Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Reincidência Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RAFAEL LUCAS PORTAPILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 fundamentação e motivação da fixação do regime prisional inicial
  3. 3 incidência da reincidência na fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do STF, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial que imputou regime fechado — o qual foi motivado pela reincidência, pela natureza do delito e pela periculosidade — a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.