HC 677008 - DECISAO

HC 677008 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque o Tribunal de origem manteve o regime fechado sem especificar elementos concretos que justificassem o recrudescimento do regime, apesar de as penas-base terem sido fixadas no mínimo legal, da primariedade dos réus e das circunstâncias judiciais favoráveis, e tendo em vista a exigência de fundamentação concreta imposta pelas Súmulas do STJ e do STF; dado que as penas impostas são superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos, impôs-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JEFERSON FERNANDO MOREIRA SOARES; Paciente: GUILHERME DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto aos pacientes.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime, Roubo Qualificado, Súmulas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Roubo Qualificado Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON FERNANDO MOREIRA SOARES

Paciente

GUILHERME DOS SANTOS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação concreta exigida pelas Súmulas 440 e 443 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 interpretação dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime semiaberto porque o Tribunal de origem manteve o regime fechado sem especificar elementos concretos que justificassem o recrudescimento do regime, apesar de as penas-base terem sido fixadas no mínimo legal, da primariedade dos réus e das circunstâncias judiciais favoráveis, e tendo em vista a exigência de fundamentação concreta imposta pelas Súmulas do STJ e do STF; dado que as penas impostas são superiores a 4 anos e inferiores a 8 anos, impôs-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto aos pacientes.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto aos pacientes.
  • Publique-se e intimem-se.