AREsp 1913156 - DECISAO

AREsp 1913156 - DECISAO

Havendo pena de 4 anos, réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial mais gravoso (semiaberto) foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento insuficiente segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 440/STJ; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON FIRINO DE BARROS; Contrarrazões: Ministério Público do Estado; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON FIRINO DE BARROS

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, e do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula 440 do STJ e das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Havendo pena de 4 anos, réu primário, pena-base fixada no mínimo legal e inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial mais gravoso (semiaberto) foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento insuficiente segundo art. 33, §§ 2º e 3º do CP e Súmula 440/STJ; assim, deve ser fixado o regime inicial aberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e alterar o regime inicial para aberto
  • Publique-se.