HC 690616 - DECISAO

HC 690616 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à pretensão relativa a FERNANDO em razão de jurisprudência consolidada sobre detração e manutenção do regime diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável; concedeu-se a ordem, de ofício, para alterar o regime inicial de JAQUELINE para o aberto, por ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso (semiaberto) diante de pena no patamar até 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, em violação à Súmula 440/STJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE LUSIANO PEREIRA; Paciente: FERNANDO DA SILVA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto ao paciente FERNANDO DA SILVA RAMOS; ordem concedida, de ofício, para alterar o regime prisional da paciente JAQUELINE LUSIANO PEREIRA para inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Habeas Corpus, Fundamentação Idônea Para Agravamento Do Regime
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Detração (art. 387, §2º, Cpp) Habeas Corpus Fundamentação Idônea Para Agravamento Do Regime

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Parties

JAQUELINE LUSIANO PEREIRA

Paciente

FERNANDO DA SILVA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto à pretensão relativa a FERNANDO em razão de jurisprudência consolidada sobre detração e manutenção do regime diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável; concedeu-se a ordem, de ofício, para alterar o regime inicial de JAQUELINE para o aberto, por ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso (semiaberto) diante de pena no patamar até 4 anos, primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, em violação à Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto ao paciente FERNANDO DA SILVA RAMOS; ordem concedida, de ofício, para alterar o regime prisional da paciente JAQUELINE LUSIANO PEREIRA para inicial aberto.

Orders

  • Alterar o regime prisional da paciente JAQUELINE LUSIANO PEREIRA para o regime inicial aberto.
  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao paciente FERNANDO DA SILVA RAMOS.