HC 691761 - DECISAO

HC 691761 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea diante da primariedade da paciente e do quantum de 4 anos, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por ser adequado e suficiente ao caso concreto.

Parties
Paciente: SIMONE QUEIROZ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Drogas, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Drogas Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SIMONE QUEIROZ DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado x semiaberto)
  3. 3 Requisitos para exasperação do regime com fundamento em periculosidade e organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida a manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial fechado sem fundamentação idônea diante da primariedade da paciente e do quantum de 4 anos, concedeu-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, por ser adequado e suficiente ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena