HC 694819 - DECISAO

HC 694819 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado se conforma com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, notadamente a Súmula 269/STJ, que admite a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; assim não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus nesta via processual.

Parties
Paciente: FELIPE EDUARDO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 269/stj, Habeas Corpus, Reincidência, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito (ctb) Regime Prisional Inicial Súmula 269/stj Habeas Corpus Reincidência Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

FELIPE EDUARDO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do regime prisional inicial semiaberto
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ ao caso de réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 competência do relator para decidir liminarmente habeas corpus em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão impugnado se conforma com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal, notadamente a Súmula 269/STJ, que admite a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais; assim não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.