AREsp 1919455 - DECISAO

AREsp 1919455 - DECISAO

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do réu e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso, impõe-se a alteração do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, 'c', e 3º, do Código Penal, em observância ao enunciado 440 da Súmula do STJ e aos enunciados 718 e 719 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: RODRIGO KLEBER DE ARAUJO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Fixação De Regime Prisional Inicial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Fundamentação Da Decisão Judicial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

RODRIGO KLEBER DE ARAUJO

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de origem

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial Para Fins De Fixação De Regime Prisional Inicial

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional mais severo sem fundamentação idônea após pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §§ 2º, 'c', e 3º do Código Penal
  3. 3 Observância do enunciado 440 da Súmula do STJ e dos enunciados 718 e 719 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

Diante da fixação da pena-base no mínimo legal, da primariedade do réu e da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso, impõe-se a alteração do regime inicial para o aberto, nos termos do art. 33, §§ 2º, 'c', e 3º, do Código Penal, em observância ao enunciado 440 da Súmula do STJ e aos enunciados 718 e 719 da Súmula do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para fixar o regime prisional aberto.
  • Publique-se.