HC 702328 - DECISAO

HC 702328 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o regime prisional inicial fechado foi corretamente fundamentado na gravidade concreta do roubo (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, local e circunstâncias que aumentaram a reprovação), em conformidade com o art.33, §§ 2º e 3º do CP, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; por fim, a liminar foi indeferida com base no art.34, inciso XX do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIRDA SILVA VAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Majorantes, Súmula 440/stj, Súmula 718/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Gravidade Concreta Majorantes Súmula 440/stj Súmula 718/stf

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Parties

VALDEMIRDA SILVA VAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 regime prisional inicial
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 fundamentação por gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; subsidiariamente, o regime prisional inicial fechado foi corretamente fundamentado na gravidade concreta do roubo (emprego de arma de fogo, concurso de agentes, local e circunstâncias que aumentaram a reprovação), em conformidade com o art.33, §§ 2º e 3º do CP, razão pela qual não há ilegalidade a ser sanada; por fim, a liminar foi indeferida com base no art.34, inciso XX do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.