HC 699492 - DECISAO

HC 699492 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto porque a pena foi fixada no mínimo legal e o modus operandi não demonstrou elementos concretos além daqueles previstos nos tipos penais, de modo que a imposição do regime fechado carecia de fundamentação idônea, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: MAURÍCIO MELO POLETO; Paciente: BRUNO ALVES FEITOSA; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Concurso Formal, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Concurso Formal Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

MAURÍCIO MELO POLETO

Paciente

BRUNO ALVES FEITOSA

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Imposição de regime prisional fechado apesar da pena fixada no mínimo legal
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre os delitos
  3. 3 Aplicação do art. 157, § 2º, II do Código Penal c/c art. 244-B do ECA

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto porque a pena foi fixada no mínimo legal e o modus operandi não demonstrou elementos concretos além daqueles previstos nos tipos penais, de modo que a imposição do regime fechado carecia de fundamentação idônea, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para estabelecer o regime semiaberto ao paciente.
  • Comunique-se.