HC 889472 - DECISAO

HC 889472 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as razões utilizadas pelas instâncias de origem para fixar o regime fechado eram genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal (violência física e concurso de agentes), insuficientes para exasperar o regime; sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva superior a quatro e inferior a oito anos, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Parties
Paciente: JHONATAN LANDULFO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 STF, Súmula 440/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 STF Súmula 440/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

JHONATAN LANDULFO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 uso de elementos inerentes ao tipo penal como fundamento idôneo para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as razões utilizadas pelas instâncias de origem para fixar o regime fechado eram genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal (violência física e concurso de agentes), insuficientes para exasperar o regime; sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e pena definitiva superior a quatro e inferior a oito anos, impõe-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto em favor do acusado.
  • Adequar a prisão preventiva ao modo intermediário de cumprimento de pena.