HC 830287 - DECISAO

HC 830287 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao fixar o regime inicial fechado, diante da gravidade concreta do roubo circunstanciado praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, o que autoriza a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NERIS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Pessoas, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Emprego De Arma De Fogo Concurso De Pessoas Súmula 440/stj

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Parties

MARCOS VINICIUS NERIS OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 440/STJ e precedentes

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal. O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao fixar o regime inicial fechado, diante da gravidade concreta do roubo circunstanciado praticado em concurso de agentes e mediante emprego de arma de fogo, o que autoriza a imposição do regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM do presente habeas corpus.
  • Publique-se.