HC 895247 - DECISAO

HC 895247 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus substitutivo: a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo por circunstâncias desfavoráveis (art. 59 CP), razão pela qual a imposição de regime mais gravoso é lícita nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: FERNANDO LIMA VENTURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação Da Pena Base, Habeas Corpus, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Art. 59 CP, Art. 33, §3º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Fixação Da Pena Base Habeas Corpus Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Art. 59 CP +1 more

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Parties

FERNANDO LIMA VENTURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime prisional inicial
  2. 2 Aplicação dos critérios do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime mais gravoso quando a pena-base é fixada acima do mínimo

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar o habeas corpus substitutivo: a pena-base foi fixada 1/6 acima do mínimo por circunstâncias desfavoráveis (art. 59 CP), razão pela qual a imposição de regime mais gravoso é lícita nos termos do art. 33, §3º do Código Penal, devendo o pedido ser indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.