HC 757554 - DECISAO

HC 757554 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas em razão de maus antecedentes e multirreincidência, circunstâncias que, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e do art. 44 do CP, autorizam regime mais gravoso e impedem a substituição, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ALEX APARECIDO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

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Parties

ALEX APARECIDO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a manutenção do regime semiaberto configura constrangimento ilegal
  2. 2 se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos no caso concreto

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: o Tribunal de origem justificou concretamente a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas em razão de maus antecedentes e multirreincidência, circunstâncias que, nos termos dos arts. 33 e 59 do CP e do art. 44 do CP, autorizam regime mais gravoso e impedem a substituição, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.