HC 904598 - DECISAO

HC 904598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada admite a fixação de regime inicial mais gravoso quando há fundamentação concreta a justificar a gravidade do modus operandi (no caso, concurso de três agentes, uso de arma de fogo e crime em via pública), e porque o writ não substitui o recurso próprio; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO DANIEL DE LIMA FERREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507843-30.2022.8.26.0564)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea Gravidade Concreta

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Parties

FRANCISCO DANIEL DE LIMA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1507843-30.2022.8.26.0564)

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito para impor regime mais severo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a jurisprudência consolidada admite a fixação de regime inicial mais gravoso quando há fundamentação concreta a justificar a gravidade do modus operandi (no caso, concurso de três agentes, uso de arma de fogo e crime em via pública), e porque o writ não substitui o recurso próprio; assim, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.