HC 899603 - DECISAO
Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto em razão de que a pena definitiva (5 anos e 4 meses) foi aplicada com pena-base no mínimo legal, os pacientes são primários e não houve fundamentação concreta e idônea para agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do delito, em conformidade com a Súmula 440/STJ e enunciados do STF.
- Parties
- Paciente: JONATAS NUNES DA SILVA; Paciente: LAMON FELIX CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Concessão
- Outcome
- habeas corpus concedido
- Legal Topics
- Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp)
Case Brief
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Parties
JONATAS NUNES DA SILVA
Paciente
LAMON FELIX CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Legal Issues
- 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
- 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com pena-base no mínimo legal
- 3 adequação do regime prisional ao quantum da pena e às circunstâncias concretas do crime
Ratio Decidendi
Concedeu-se o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto em razão de que a pena definitiva (5 anos e 4 meses) foi aplicada com pena-base no mínimo legal, os pacientes são primários e não houve fundamentação concreta e idônea para agravar o regime com base apenas na gravidade abstrata do delito, em conformidade com a Súmula 440/STJ e enunciados do STF.
Court Disposition
habeas corpus concedido
Orders
- Fixado o regime inicial semiaberto a JONATAS NUNES DA SILVA
- Fixado o regime inicial semiaberto a LAMON FELIX CARVALHO
Full Case Text
Judgment text and source record
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