AREsp 2517296 - DECISAO

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Verificou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementares do tipo, sem indicar elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de regime mais severo; diante da pena aplicada (6 anos e 8 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, conforme arts.33, §2º, 'b' e §3º do CP e entendimentos das Súmulas 718/719 STF e 440 STJ, a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO DOS SANTOS; Manifestante/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de LEONARDO DOS SANTOS.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Fixação De Regime Prisional, Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmulas 718 E 719/stf, Motivação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Inicial Fixação De Regime Prisional Recurso Especial Revisão Criminal Súmulas 718 E 719/stf Motivação Idônea

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Parties

LEONARDO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  2. 2 imposição de regime prisional inicial mais gravoso que o permitido pela pena aplicada
  3. 3 necessidade de motivação idônea para a imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

Verificou-se que o regime inicial fechado foi fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementares do tipo, sem indicar elementos concretos aptos a demonstrar a necessidade de regime mais severo; diante da pena aplicada (6 anos e 8 meses) e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, conforme arts.33, §2º, 'b' e §3º do CP e entendimentos das Súmulas 718/719 STF e 440 STJ, a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de LEONARDO DOS SANTOS.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena de LEONARDO DOS SANTOS
  • Publique-se.