HC 955091 - DECISAO

HC 955091 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (elevação da pena-base) e na gravidade concreta da conduta (pluralidade de delitos, concurso de pessoas e indícios de intenção de novo crime), observando os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JERRE ADRIANE FARIAS LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF
Penal Processual Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

JERRE ADRIANE FARIAS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de regime fechado apesar de pena superior a 4 anos e não superior a 8 anos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 718 e n. 719 do STF e da Súmula n. 440 do STJ

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem fundamentaram a fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável (elevação da pena-base) e na gravidade concreta da conduta (pluralidade de delitos, concurso de pessoas e indícios de intenção de novo crime), observando os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59 do Código Penal; assim, a liminar é indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.