HC 958543 - DECISAO

HC 958543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o regime inicial fechado possui lastro em motivação concreta: a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, o que legitimou o aumento da pena-base e o recrudescimento do regime conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, o pedido equivaleria a reexame de matéria acobertada pela coisa julgada, não sendo cabível via agravo em execução ou habeas corpus.

Parties
Paciente: IBRAIM PEREIRA TORRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Crimes Hediondos, Inconstitucionalidade Do §1º Do Art. 2º Da Lei 8.072/1990
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Crimes Hediondos +1 more

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Parties

IBRAIM PEREIRA TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento da pena após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de motivação concreta baseada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 efeito da coisa julgada sobre o reexame da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o regime inicial fechado possui lastro em motivação concreta: a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis nos termos do art. 59 do Código Penal, o que legitimou o aumento da pena-base e o recrudescimento do regime conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006; ademais, o pedido equivaleria a reexame de matéria acobertada pela coisa julgada, não sendo cabível via agravo em execução ou habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.