HC 976836 - DECISAO

HC 976836 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no ato coator: o paciente foi condenado a 4 anos de reclusão e o juiz de primeiro grau considerou favoráveis as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal; assim, em conformidade com a Súmula 269/STJ, o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Parties
Paciente: BRUNO DA SILVA MESQUITA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502114-27.2024.8.26.0540)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem, de ofício, ao paciente BRUNO DA SILVA MESQUITA, para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto de cumprimento de sua pena corporal.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Súmula 269/stj, Habeas Corpus, Reincidência, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Inicial Súmula 269/stj Habeas Corpus Reincidência Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO DA SILVA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502114-27.2024.8.26.0540)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do regime prisional inicial semiaberto a condenado reincidente com pena igual a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir o recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade no ato coator: o paciente foi condenado a 4 anos de reclusão e o juiz de primeiro grau considerou favoráveis as circunstâncias judiciais e fixou a pena-base no mínimo legal; assim, em conformidade com a Súmula 269/STJ, o regime prisional inicial adequado é o semiaberto, razão pela qual se concede a ordem de ofício para estabelecer o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo a ordem, de ofício, ao paciente BRUNO DA SILVA MESQUITA, para estabelecer o regime prisional inicial semiaberto de cumprimento de sua pena corporal.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional inicial semiaberto de cumprimento da pena corporal do paciente.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, para que tomem as providências de sua alçada para cumprimento da presente ordem.