AREsp 2997316 - DECISAO

AREsp 2997316 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias agravaram a pena-base por maus antecedentes e, na segunda fase, reconheceram a reincidência, configurando circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a aplicação da Súmula 269/STJ ao caso concreto; aplicou-se o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Recorrente: DEIVID COSTA MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DEIVID COSTA MOREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Monocrática Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a condenados reincidentes com pena inferior a quatro anos
  2. 2 possibilidade de fixação de regime inicial diverso do fechado quando houver circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias agravaram a pena-base por maus antecedentes e, na segunda fase, reconheceram a reincidência, configurando circunstâncias judiciais desfavoráveis que impedem a aplicação da Súmula 269/STJ ao caso concreto; aplicou-se o entendimento dominante previsto na Súmula 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.